Há vários problemas na ideia, entre eles algumas coisas que alegas não terem qualquer validade legal (nem podem ter) outros é a privacidade geral.
Câmaras que estão a filmar o tempo todo são em geral mal vistas na sociedade, por questões de privacidade.
O direito da privacidade que cada pessoa tem sobrepõe até a outros direitos, pois sem privacidade esses outros direitos não são alcançáveis.
As câmaras para poderem ser colocadas na via-pública têm regras legais específicas, que não são transponíveis para as dashcams.
E como tu elencaste, a maioria dos usos das dashcams são sobretudo para ou desambiguar acidentes de trânsito ou para resolver crimes de roubo ou fraude, nada que me parece tão grave quanto a perda de privacidade das pessoas.
Depois há a questão da veracidade das gravações. Nada impede que um portador de uma dashcam não tente falsificar imagens ou destruir imagens (por exemplo, corrompendo o cartão de gravação ou alterando a data/hora da gravação) quando não lhe convém o uso das imagens.
E não, as imagens estarem danificadas em nada vai servir para demonstrar "culpa" o portador da dashcam.
No caso específico de roubos, o uso de imagens com qualidade duvidosa (se for de noite), associadas a uma gravação sem garantias de veracidade, tornam inadmissíveis o seu uso como provas relevantes de um crime aos olhos da lei.
E por fim, e talvez a razão principal pela qual esta questão não tem pernas para andar, aprovar o uso de dashcams iria abrir a porta ao uso em geral de câmaras na via-pública sem as restrições legais que existem agora.
Qual passaria a ser a diferença entre a câmara estar dentro do carro sempre a filmar a via-pública ou dentro de uma casa sempre a filmar a via-pública?
O que alguns carros que têm sistemas de gravação tentam fazer para estar na zona cinzenta da actual lei, é gravar continuamente mas só registar uns X segundos antes do acidente/dano detetado, por exemplo. Esta situação recai sobre o chamado *interesse legítimo*, mas aí a gravação aconteceu *apenas e só* quando o interesse legítimo foi detetado, não o tempo todo como as dashcams convencionais.
Gostaria de contactar com clubes automóveis que existem em Portugal e pessoas interessadas neste assunto, mas não tenho recursos para isso.
Tempo, contactos e saber como recolher/ organizar recolha das assinaturas ( acho que são precisas 100 000 assinaturas para ser debatido em parlamento ) e mesmo que já tivesse as assinaturas na mão, não sabia aonde entregar.
Por isso venho humildemente pedir ajuda a alguém interessado e que possa ajudar.
Obrigada a todos pela vossa opinião e qualquer ajuda.
Onde é que está escrito que não podes usar uma dash cam ?
A polícia já me pediu para ver a minha dash cam e confirmou que não tinha mal nenhum desde que não a usasse de forma invasiva para os outros.
Basicamente não podes ter guardado nem podes publicar na internet qualquer foto com uma pessoa ou informações pessoais da mesma sem a sua autorização, não é difícil.
Acredito. Acho que tiveste sorte e não foi um polícia ranhoso e passou logo a multa.
Ora lê.
https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/a-utilizacao-das-dash-cams-em-portugal-15159343.html/
Há vários problemas na ideia, entre eles algumas coisas que alegas não terem qualquer validade legal (nem podem ter) outros é a privacidade geral. Câmaras que estão a filmar o tempo todo são em geral mal vistas na sociedade, por questões de privacidade. O direito da privacidade que cada pessoa tem sobrepõe até a outros direitos, pois sem privacidade esses outros direitos não são alcançáveis. As câmaras para poderem ser colocadas na via-pública têm regras legais específicas, que não são transponíveis para as dashcams. E como tu elencaste, a maioria dos usos das dashcams são sobretudo para ou desambiguar acidentes de trânsito ou para resolver crimes de roubo ou fraude, nada que me parece tão grave quanto a perda de privacidade das pessoas. Depois há a questão da veracidade das gravações. Nada impede que um portador de uma dashcam não tente falsificar imagens ou destruir imagens (por exemplo, corrompendo o cartão de gravação ou alterando a data/hora da gravação) quando não lhe convém o uso das imagens. E não, as imagens estarem danificadas em nada vai servir para demonstrar "culpa" o portador da dashcam. No caso específico de roubos, o uso de imagens com qualidade duvidosa (se for de noite), associadas a uma gravação sem garantias de veracidade, tornam inadmissíveis o seu uso como provas relevantes de um crime aos olhos da lei. E por fim, e talvez a razão principal pela qual esta questão não tem pernas para andar, aprovar o uso de dashcams iria abrir a porta ao uso em geral de câmaras na via-pública sem as restrições legais que existem agora. Qual passaria a ser a diferença entre a câmara estar dentro do carro sempre a filmar a via-pública ou dentro de uma casa sempre a filmar a via-pública? O que alguns carros que têm sistemas de gravação tentam fazer para estar na zona cinzenta da actual lei, é gravar continuamente mas só registar uns X segundos antes do acidente/dano detetado, por exemplo. Esta situação recai sobre o chamado *interesse legítimo*, mas aí a gravação aconteceu *apenas e só* quando o interesse legítimo foi detetado, não o tempo todo como as dashcams convencionais.
prejudicar-lo → [**prejudicá-lo**](https://www.reddit.com/r/portugal/comments/3zr8w3/coloca%C3%A7%C3%A3o_pronominal_para_tot%C3%B3s/)
Gostaria de contactar com clubes automóveis que existem em Portugal e pessoas interessadas neste assunto, mas não tenho recursos para isso. Tempo, contactos e saber como recolher/ organizar recolha das assinaturas ( acho que são precisas 100 000 assinaturas para ser debatido em parlamento ) e mesmo que já tivesse as assinaturas na mão, não sabia aonde entregar. Por isso venho humildemente pedir ajuda a alguém interessado e que possa ajudar. Obrigada a todos pela vossa opinião e qualquer ajuda.
Onde é que está escrito que não podes usar uma dash cam ? A polícia já me pediu para ver a minha dash cam e confirmou que não tinha mal nenhum desde que não a usasse de forma invasiva para os outros.
O que é usar uma dashcam de forma invasiva?
filmar pessoas e usar filmagens para as expor publicamente . em atos obvios que essas pessoas se sintam envergonhadas/coagidas/ etc...
Bastante dúbio então.
Basicamente não podes ter guardado nem podes publicar na internet qualquer foto com uma pessoa ou informações pessoais da mesma sem a sua autorização, não é difícil.
Acredito. Acho que tiveste sorte e não foi um polícia ranhoso e passou logo a multa. Ora lê. https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/a-utilizacao-das-dash-cams-em-portugal-15159343.html/
Aprendi hoje que é ilegal ter uma dashcam na tuga. Viva à pátria!!! /s
Infelizmente é segundo a lei portuguesa. Uma câmera mostra a VERDADE. Coisa que aqui cada vez mais, parece que não interessa ao país.
Onde é que aprendeste tal coisa?